6º Seminário de Direito do Trabalho

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Na última terça-feira, dia 25, a Fecomércio MG realizou o 6º Seminário de Direito do Trabalho. Convidados de diversas áreas reunidos em quatro mesas temáticas discutiram, com profissionais do direito, administração e recursos humanos, a atual configuração do direito trabalhista.

Pela manhã, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3º região, Sércio Peçanha, discorreu sobre as modalidades do contrato de trabalho por prazo determinado e os requisitos específicos para adoção de cada modalidade de contratação, bem como as principais alterações normativas ocorridas envolvendo o tema e seus reflexos no âmbito das empresas. “Mudanças na legislação são constantes e demandam atenção das empresas para a segurança e as condições de trabalho, entre outras relações que influenciem diretamente as condições dos empregados”, afirmou o desembargador.

O painel contou ainda com o debate do professor Davidson Malacco, sócio do escritório Ferreira & Chagas, que enfatizou as recentes alterações das Súmulas 244 e 378 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que asseguram respectivamente, a estabilidade da gestante nas contratações por prazo determinado, bem como, a garantia provisória de emprego decorrentes de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, também nos contratos por prazo determinado.

Ainda sobre contratos trabalhistas, as advogadas da Fecomércio MG Sandra Pinto e Manoela Dantas presidiram a mesa “Rotinas trabalhistas e suas implicações no mercado de trabalho”, destrinchando aspectos legais e técnicos sobre documentação exigida ao contratado e a concessão de direitos segundo a lei.

A professora e advogada tributária Melissa Folmann explanou sobre o “Reflexo dos benefícios previdenciários acidentários para a empresa: ações regressivas, SAT, FAP e outros”. Folmann fez uma retrospectiva das leis previdenciárias no Brasil e seus contextos, orientando empresários e empregadores sobre suas aplicações. “Reconhecer os direitos dos trabalhadores e conhecer os direitos da empresa são fundamentais para evitar desavenças na Justiça trabalhista. No entanto, tomar medidas de prevenção para evitar acidentes e a culpabilidade da empresa ainda é o melhor caminho”.

Fechando o evento, o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Elpídio Donizetti falou sobre “Mudanças no Código de Processo Civil (CPC) e os reflexos no processo de trabalho”. Donizetti foi membro da comissão de 11 juristas brasileiros nomeada pelo Senado Federal com a incumbência de elaborar o Anteprojeto do novo Código de Processo Civil. “O objetivo do novo CPC é dar celeridade e simplicidade à justiça brasileira, evitando o excesso de formalismo de recursos que hoje travam o nosso sistema” explica Donizetti.

O palestrante falou ainda sobre o histórico da profissão de direito no Brasil, com uma ampla reflexão sobre a Justiça do trabalho e as leis trabalhistas. “A lei não muda a realidade, ela é como um guia para os profissionais. A Justiça, seja ela trabalhista ou qualquer outra, funciona não exclusivamente pela aplicação da lei, mas por uma gestão adequada, que estabelece e aplica metas, planejamentos e auto avaliações” concluiu.

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