Decreto trata da substituição tributária em operações de produtos alimentícios

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No dia 24 de março de 2015 foi publicado o Decreto nº 46.728/2015, o qual tratava da extinção substituição tributária referente as operações de produtos alimentícios destinados às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Foi destacado a existência de divergências de entendimentos acerca da interpretação que deve ser empregada ao Decreto.

No dia 10 de abril, foi publicado a Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 002/2015, pela Superintendência de Tributação do Estado de Minas Gerais e a Diretoria de Orientação e Legislação Tributária, para esclarecer dúvidas acerca do Decreto, com os seguinte teor:

O enunciado principal do referido artigo consiste na atribuição da responsabilidade por substituição tributária ainda que os produtos alimentícios adquiridos pelos estabelecimentos elencados nos incisos I e II do art. 111 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02 sejam utilizados como matéria-prima ou insumo, razão pela qual mereceram ser tratados nesse artigo específico. Desse modo, o caput necessita ser interpretado juntamente com os incisos, caso contrário estaria apenas repetindo norma já tratada em outros artigos, o que não teria sentido lógico, configurando uma atecnia.

Por constituir exceção às situações discriminadas no citado artigo, a redação do parágrafo único dispõe que não haverá substituição tributária relativa às operações subsequentes com as mercadorias de que trata o item 43 da Parte 2 do Anexo XV (produtos alimentícios) nas operações destinadas a estabelecimento classificado no grupo 55.1 (hotéis e similares), 56.1 (restaurante e outros estabelecimentos de serviços de alimentação) ou 56.2 (serviços de catering, bufê e outros serviços de alimentação preparada) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), para utilização no preparo de refeição, como quando destinadas a estabelecimento que industrialize sorvete e promova a saída ou o fornecimento da mercadoria a consumidor final exclusivamente na hipótese de tais estabelecimentos estarem enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, enfatizando ainda que se a operação for interestadual o destinatário mineiro deverá promover a antecipação do imposto, nos termos do § 14 do art. 42 da Parte Geral do RICMS/02.

Vide: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/orientacao/orientacao_002_2015.htm

Tendo em vista as inúmeras celeumas existentes acerca desta matéria, o Governador do Estado de Minas Gerais, editou o Decreto nº 46.767/2015, publicado no dia 28/05/2015, modificando o Decreto nº 46.728/2015, a fim de delimitar a extinção da substituição tributária para as operações com gêneros alimentícios destinadas as microempresas e empresas de pequeno porte classificados no grupo 55.1 (hotéis e similares), 56.1 (restaurante e outros estabelecimentos de serviços de alimentação) ou 56.2 (serviços de catering, bufê e outros serviços de alimentação preparada) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), para utilização no preparo de refeição,  como para o estabelecimento que industrialize sorvete e promova a saída ou o fornecimento da mercadoria a consumidor final.

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