Decreto com atualização de tributo para 2016

6 de jan de 2016

A Prefeitura de Belo Horizonte publicou o Decreto 16.184, no dia 23 de dezembro de 2015, onde consta reajuste no valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos – TCR e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CCIP) a ser cobrada da forma abaixo em 2016, juntamente com a guia do IPTU, com vencimento em 20/02/2016.

Para o cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU de 2016, em regra geral, o valor venal do imóvel será atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial – IPCA-E, pelo período de 2011 a 2016.

Já a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos – TCR será no valor de R$274,45 anuais, por economia, para imóveis com coleta em dias alternados, e R$548,90 anuais, por economia, para os imóveis com coleta diária.

Em relação à Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CCIP), será de R$183,51, correspondentes a 60% da TCIP, para lote ou terreno vago lindeiro a logradouro pavimentado e com rede de esgoto, por ano, e R$91,76, correspondentes a 30% da TCIP, para os demais lotes ou terrenos vagos, por ano. Ressaltamos que para os imóveis já construídos, a CCIP será cobrada diretamente da conta de energia elétrica, com base na tabela abaixo, ressalto que a Lei Municipal 10.894/2015 confere à Cemig a responsabilidade pela cobrança de tal contribuição e seu repasse ao município, com base na seguinte tabela:

Tabela para cálculo da CCIP

1 – Consumo de até 100KWH por mês………………………………. 1,00% da TCIP

2 – Consumo de 101 a 200KWH por mês…………………………… 4,00% da TCIP

3 – Consumo de 201 a 300KWH por mês …………………………… 6,00% da TCIP

4 – Consumo de 301 a 500KWH por mês…………………………… 8,00% da TCIP

5 – Consumo de mais de 500KWH por mês………………………. 10,00% da TCIP

6 – Imóvel sem medidor de consumo de energia por ano……. 60,00% da TCIP

Esses tributos poderão ser parcelados em até 11 parcelas, com a primeira para o dia 15/02/2016 e as demais para o mesmo dia dos meses subsequentes. A prefeitura concederá desconto de 7% pra pagamento à vista até o dia 20/01/2016 ou do valor integral do tributo ou antecipando o pagamento de no mínimo duas parcelas.

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