Conselho Tributário defende interesses dos representados

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O Conselho de Assuntos Tributários da Fecomércio MG se reuniu em fevereiro para analisar as demandas e debater dúvidas tributárias dos representados pela Federação.

Um dos pontos abordados foi a repercussão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu à Receita Federal ter acesso aos dados bancários dos contribuintes. Também entraram em pauta os temas: antecipação do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços  (ICMS), que ocorreu com a publicação do Decreto 46.959/2015, e a análise do projeto de lei 45/2015, que fixa em 3,95% a alíquota do ICMS-ST (imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – Substituição Tributária) para as operações destinadas às empresas optantes pelo Simples Nacional.

De acordo com o advogado da Fecomércio MG Marcelo Morais, tais assuntos afetam a atividade dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo. “A análise pelo Conselho é de suma importância para que a entidade possa definir as melhores estratégias jurídico-tributárias em defensa dos interesses de nossos representados.”

 Conselho Tributário
O Conselho de Assuntos Tributários da Fecomércio MG foi criado em setembro de 2015 com o objetivo de subsidiar as ações políticas e técnicas da Federação, potencializando sua atuação na área.  O Conselho é composto por representantes de cinco setores do comércio – Varejista, Atacadista, Agentes Autônomos, Turismo e Hospitalidade e Comércio Armazenador –, além de outras entidades representativas, como Sesc, Senac e Sebrae Minas, é presidido pelo Doutrinador Tributarista Sacha Calmon e tem como vice-presidente o diretor da Fecomércio MG Glenn Andrade.

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