Reunião do Conselho de Assuntos Tributários

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Temas que afetam o setor atacadista foram destaque na última reunião do Conselho de Assuntos Tributários da Fecomércio MG, no dia 20 de julho. Um dos assuntos debatidos foi a pesquisa do Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte e Contagem (Sincagen) realizada com seus representados sobre impactos da legislação tributária no setor.

O Conselho também manifestou sua opinião favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 611/2015 que estabelece limitações à Fazenda Pública e reforça as garantias dos contribuintes, solicitando o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para aprovação do projeto. O Conselho informou que pode haver acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) sobre demanda apresentada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Automóveis e Acessórios de Belo Horizonte (Sincopeças), em relação à base de cálculo utilizada pelas empresas do segmento de venda de automóveis usados.

Outros temas analisados no encontro foram a Resolução nº 4.903/2016, que dispõe sobre a alteração da padronização de tratamento tributário ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista relativo às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária; o PL nº 125/2015, sobre as últimas modificações no Simples Nacional; o PL 239/16, que determina que a quebra do sigilo bancário do contribuinte da Receita Federal seja realizada apenas após autorização judicial; o PLC 129/2007 que dispõe sobre a decadência do direito da Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo por dois anos os prazos que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172/66; e uma situação de concorrência desleal no setor de autopeças, diante dos benefícios tributários oferecidos pelo Estado do Espírito Santo em vendas fora do Estado.

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