Fecomércio MG esclarece propostas de flexibilização da CLT

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O presidente em exercício, Michel Temer, e o ministro do Trabalho e Previdência Social, Ronaldo Nogueira, sinalizaram, na última semana, que uma proposta de reforma trabalhista será encaminhada ao Congresso Nacional até o final deste ano. As mudanças têm o objetivo de atualizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promulgada em 1943, e simplificar as relações entre empresas e trabalhadores.

No entendimento da Fecomércio MG, é fundamental que haja um amplo debate sobre o assunto, o que exige a compreensão, por toda a sociedade, das questões que serão tratadas e seus impactos no mercado de trabalho. Veja a seguir os principais temas que devem ser debatidos, segundo a área Jurídica da entidade.

  • Valorização das negociações coletivas

A ideia é fortalecer e valorizar os acordos firmados entre empresários e trabalhadores, por meio das convenções coletivas de cada categoria profissional, de modo que eles prevaleçam, respeitando-se a Constituição e as determinações da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A proposta visa a promover mais segurança jurídica a ambas as partes, reforçando também a representatividade sindical. Atualmente, existe liberdade relativizada, de negociação, entre patrões e empregados, das condições de trabalho mais adequadas a cada realidade, conforme artigo da CLT. Apesar disso, a interferência estatal é frequente, inclusive, invalidando condições pactuadas nas negociações.

  • Atualização das leis trabalhistas

Promulgada em 1943, a CLT, uma das legislações trabalhistas mais antigas do mundo, foi inspirada na Carta del Lavoro, do governo italiano fascista de Benito Mussolini, no ano de 1927. Isso significa que o contexto de sua criação é completamente diferente do atual, pois os trabalhadores começavam a deixar o campo para se inserir em uma economia industrial. O principal foco era garantir direitos aos empregados das fábricas. A realidade laboral hoje, no entanto, é outra, com a abertura dos mercados, novas tecnologias e processos, expansão do comércio e de inúmeros serviços, além, principalmente, de novos hábitos de consumo e uma geração de profissionais com expectativas diferenciadas. Com tantas mudanças, é imprescindível que a CLT seja adequada a essa nova realidade.

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