9 de set de 2016
Conforme divulgado pela imprensa nos últimos dias, o Procedimento Investigatório Criminal promovido por um Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) – e que se estendeu por quase três anos, à margem das balizas estipuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como duração razoável, objeto delimitado, formalidade e respeito aos direitos e garantias fundamentais –, foi convertido em denúncia.
Segundo noticiado pelo próprio Promotor aos veículos de comunicação, imputam-se ao Presidente e alguns Diretores do Sistema Fecomércio MG, Sesc e Senac, crimes relacionados a supostas fraudes a licitações, apropriação de valores públicos, coação a testemunhas, tentativa de destruição de provas e, até mesmo, lavagem de dinheiro. Nesse contexto, registra-se a total e absoluta indignação com as acusações, que se tornaram públicas antes mesmo de a denúncia sequer ter sido recebida pelo Poder Judiciário, maculando-se, de forma irreparável, a imagem de instituições sérias e sólidas, bem como a honra das pessoas que integram a Diretoria do Sistema, legítimos representantes dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo do Estado de Minas Gerais.
Ainda que se desconheça o teor formal das acusações, registra-se, desde já, que, de acordo com o pacífico entendimento do STF, as entidades integrantes do “Sistema S” são pessoas jurídicas de direito privado (e não órgãos estatais), mantidas por recursos privados, com autonomia administrativa.
Como se não bastasse, a Constituição da República garante autonomia às entidades do sistema sindical para gerir seus recursos e promover a defesa do interesse das categorias representadas, vedando a intervenção e a interferência estatal.
Assim, unida, a Diretoria do Sistema Fecomércio MG, Sesc e Senac, por acreditar serem infundadas as acusações, solidariza-se com os dirigentes denunciados e reafirma seu apoio para que os mesmos possam enfrentá-las a tempo e modo, mediante o exercício do contraditório e da ampla defesa, confiando plenamente no Poder Judiciário para o esclarecimento dos fatos e a devida aplicação da justiça.
Belo Horizonte, 09 de setembro de 2016
Sistema Fecomércio MG, Sesc e Senac
9 de setembro de 2016
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