Funcionamento do comércio na Eleição

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A Fecomério MG informa que o domingo destinado às eleições não é feriado nacional, uma vez que a lei que assim o reconhecia (Lei nº 1.266/50) foi expressamente revogada pela Lei nº 10.607/2002, razão pela qual a utilização da mão de obra do comerciário no dia 2 de outubro de 2016 não fica condicionada à autorização em Convenção Coletiva de Trabalho.

É importante salientar, no entanto, que o empregador deve liberar o empregado para que o mesmo possa exercer o seu direito ao voto pelo tempo necessário, sem que isso implique em qualquer penalidade ou desconto das horas de ausência. Salienta-se que o intuito da legislação eleitoral é possibilitar ao cidadão exercer livremente o direito ao voto bem como o cumprimento dessa obrigação, sem nenhum embaraço.

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