Conselho de Assuntos Tributários nomeia novos membros

Página Inicial / Notícia / Jurídico / Conselho de Assuntos Tributários nomeia novos membros

A posse de novos membros marcou a última reunião do Conselho de Assuntos Tributários da Fecomércio MG, ocorrida no dia 20 de outubro. Os empossados foram: Rogério Noé e Jairo Marques Lopes Bahia, presidente e vice-presidente, respectivamente, do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG); Renato Pavione e Paulo Sérgio, presidente e vice-presidente da Federação dos Contabilistas do Estado de Minas Gerais (Fecon/MG); e Emanuelle Nunes, coordenadora do Comitê Tributário e de Segurança Alimentar da Associação Mineira de Supermercados (Amis). Os advogados Alexandre Alkim e Rafhael Frattari também foram empossados como membros consultivos do Conselho.

Na pauta, alguns dos temas analisados foram a margem de valor agregado que incide sobre smartphones e celulares, e o Decreto 47.028/2016, que trata da utilização ou transferência de crédito acumulado, a fim de elaborar uma proposta de norma mais simples para os contribuintes. O Conselho registrou uma ação fiscalizatória da Receita Federal que notificou 668.440 empresas optantes pelo Simples Nacional com débitos previdenciários e não previdenciários. Na reunião foi retomado o debate do Projeto de Lei (PL) 129/2007, sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário.

Os conselheiros informaram que as ações já realizadas junto à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) sobre o PLP-00381/2014, que trata das propostas de modificação do processo administrativo.

Postagens Recentes