Parcelamento do Simples Nacional

Página Inicial / Notícia / Jurídico / Parcelamento do Simples Nacional

Recentemente foi alterada a Instrução Normativa (IN) nº 1.670, de 11 de novembro de 2016, pela Receita Federal, que regulamenta os procedimentos do parcelamento dos débitos tributários, amparados no artigo 9º da Lei Complementar (LC) nº 155/2016. A norma prevê a possibilidade do parcelamento para contribuintes dos Atos Declaratórios Executivos (ADE), emitidos em setembro de 2016, enquadrados no Simples Nacional.

Entretanto, o coordenador jurídico da Fecomércio MG, Marcelo Morais ressalta que foram verificadas duas questões controversas na IN que devem ser esclarecidas em acordo com a LC 155, de 27 de outubro de 2016. A primeira trata da restrição aos contribuintes que podem optar pelo parcelamento, direcionando somente àqueles que foram notificados para exclusão do regime e com débitos na Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa. Já na LC verifica-se um leque muito mais amplo de contribuintes.  A segunda é sobre o prazo de adesão da IN, que dá a possibilidade de opção pelo parcelamento em 27 dias, do dia 14 de novembro a 11 de dezembro, enquanto na LC o prazo é de 90 dias, a partir de sua regulamentação.

“Nos termos da IN, trata-se somente de uma opção ao parcelamento da LC 155/2016, no qual o contribuinte poderá manifestar, previamente, no site da Receita Federal. Mas essa solicitação não dispensa a opção definitiva, que será disponibilizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. ”

Alterações no regime

O regime tributário denominado Simples Nacional, previsto na LC 123/2006, delimita o tratamento diferenciado e favorecido destinados a microempresas e empresas de pequeno porte. Nessa norma, há um dispositivo que possibilita o contribuinte parcelar seus débitos, abarcados no Simples Nacional, em até 60 meses. Todavia, esse prazo não estava suprindo as necessidades dos empresários, uma vez que, quando iam parcelar seus débitos do regime, os valores ficavam além da sua capacidade.

Recentemente, a Receita Federal deflagrou uma fiscalização em que notificou mais de 600 mil empresas para regularizar as pendências, sob pena de serem excluídas do regime tributário. No mesmo período, estava sendo concluída a tramitação do projeto da LC 25/2007, que virou a LC nº 155/2016, e possibilita que as empresas parcelem seus débitos em até 120 meses, referente aos débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016. Sendo certo que o pedido de parcelamento deverá ser apresentado em até 90 dias contados de sua regulamentação, que compete ao Comitê Gestor do Simples Nacional.

O Departamento Jurídico da Fecomércio MG está à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema.

Postagens Recentes