MTE reforça obrigatoriedade da Contribuição Sindical

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Por meio do ofício nº 0015/2017 expedido pela Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais, o MTE ratifica o papel da Federação no sentido de orientar seus representados quanto à importância da Contribuição Sindical patronal, destacando que se trata de tributo federal, previsto nos artigos 578, 579, 580 e 587 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e de pagamento obrigatório.

O valor cobrado varia de acordo com o capital social da empresa, que é aplicado em tabela estabelecida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Da quantia arrecadada, 60% é destinada ao Sindicato que a representa, 20% ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 15% à Fecomércio MG e 5% à CNC.

Quem estiver inadimplente com as contribuições patronais, além de deixar de cumprir com uma das obrigações legais da sua empresa, fica sujeito à fiscalização do Ministério do Trabalho.

A Fecomércio MG ressalta também que as contribuições patronais são a principal fonte de custeio das entidades sindicais e garantem que elas atuem como legítimas representantes da categoria. Além disso, o empresário adimplente tem acesso a uma série de benefícios disponibilizados pela Federação que auxiliam a gestão do estabelecimento, como assessoria econômica, jurídica e em negócios internacionais, planos de saúde com condições exclusivas e linhas de financiamento com taxas diferenciadas.

Para obter mais informações sobre a Contribuição e os benefícios para as empresas representadas, acesse o hotsite ou entre em contato pelo telefone (31) 3270-3363.

Veja aqui o ofício do MTE.

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