Programa de Regularização Tributária

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A Fecomércio MG realiza, no dia 17 de março, palestra sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT) – Medida Provisória 766/2017. Ela será ministrada pela analista tributária da Receita Federal Taís Randazzo Rabelo. O programa foi criado recentemente e permite o pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), de natureza tributária ou não tributária, de pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 30 de novembro de 2016.

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