Seminário de Direito Tributário da Fecomércio MG

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O ano de 2017 promete ser de grandes mudanças no âmbito da legislação tributária brasileira. Nesse cenário, é fundamental a união dos empresários e da população em geral para que as transformações efetivamente aconteçam e, principalmente, estejam em conformidade com as necessidades reais do país. Algumas alterações são emergenciais, porém simples, e já poderiam ser colocadas em prática, contribuindo para a recuperação econômica. Essa é a visão de renomados especialistas da área – entre eles o professor Sacha Calmon –, que participaram do Seminário de Direito Tributário da Fecomércio MG, na última quinta-feira (09/02).

Após abrir o evento com a principal palestra da manhã, Calmon, que é presidente de honra do Conselho de Assuntos Tributários da Federação e um dos cinco tributaristas mais influentes do país, conforme a revista Exame, destacou que existe um grande conflito com o que acontece de fato, no dia a dia das empresas, e o que o Código Tributário Nacional (CTN) preconiza. “Na verdade, 99% dos tributos são interpretados e quitados por conta e risco de quem paga. Se o responsável não entender corretamente a legislação, que é extremamente complexa, técnica e complicada, sofre fortes punições”, avaliou.

Ele lembrou que os critérios de sanções aplicados não foram modificados pelos legisladores das três esferas de governo. “São dos tempos da hiperinflação. Por isso, conclamamos as classes que aqui estão para que se juntem como eleitores, cidadãos e contribuintes, e exijam cooperação e moderação, em vez de castigo e tirania”, completou.

O professor e tributarista Valter Lobato, presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Fecomércio MG, reforçou as palavras de Sacha Calmon. “Não temos outra saída senão agilizar a reforma tributária, e implementar pontos da Constituição que ainda não conseguimos tirar do papel. Há muitas questões que já são unanimidade, mas não se chega a uma demanda final.”

O presidente do Sistema Fecomércio MG, Sesc, Senac e Sindicatos, Lázaro Luiz Gonzaga, argumenta que uma das missões da entidade é continuar levando essas discussões adiante, em busca de resultados. “Nosso Conselho de Assuntos Tributários analisa profundamente todas as questões atinentes à tributação que impactam o comércio de bens, serviços e turismo, e busca um ambiente cada vez mais seguro para o empreendedorismo. Representamos a voz do empresário perante o poder público, em busca desse equilíbrio”, conclui.

Entre os assuntos abordados no Seminário de Direito Tributário, destacaram-se as inconsistências relativas às modificações do Simples Nacional, em especial o recolhimento apartado que as empresas deverão realizar em relação ao ISS e ao ICMS se o faturamento for superior a R$3,6 milhões e inferior a R$4,8 milhões, a partir de 2018. “As mudanças não solucionaram os problemas. Se esse regime fosse realmente Simples, já teríamos uma grande reforma tributária”, ponderou o coordenador Jurídico da Fecomércio MG, Marcelo Morais.

Também foi apresentado um estudo demonstrando o peso do ICMS para os segmentos da economia mineira e sua relação direta com a geração de emprego e renda

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