Conselho Tributário da Fecomércio MG debate reforma

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O Conselho de Assuntos Tributários da Fecomércio MG se reuniu na quarta-feira, 16 de março, na sede da entidade, em Belo Horizonte. Um dos assuntos da pauta foi a reforma tributária. Os participantes discutiram os aspectos e impactos no ordenamento jurídico e na realidade fiscal brasileira das mudanças defendidas pelo deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator do projeto na Câmara.

O encontro serviu também para afinar as medidas da campanha de educação fiscal. A partir do contato com a Receita Federal (RFB), foi realizada palestra com uma analista fiscal da RFB no dia 17 de março, a fim de esclarecer sobre o Programa de Regularização Tributária.

Já foi iniciado também o circuito de palestras sobre as alterações do Simples Nacional. Na segunda-feira (18/03), a palestra realizada pelo coordenador Jurídico da Fecomércio MG, Marcelo Morais, levou um grande número de interessados ao auditório da UNA, no Barro Preto. No encontro, foram apresentadas as principais mudanças trazidas pela nova lei, bem como seus impactos fiscais e contábeis.

Além disso, a reunião do Conselho de Assuntos Tributários tratou do Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a extinção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); das alterações do RICMS/SP para redução das multas e as possibilidades de propor as mesmas modificações para Minas Gerais; e de questões próprias do setor supermercadista.

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