Minas avança na criação da Política Estadual do Turismo

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O Governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, propôs o Projeto de Lei nº 3.844/2016, que institui a Política Estadual do Turismo. O objetivo é implementar mecanismos para o planejamento, desenvolvimento e estímulo do setor turístico, bem como dispor sobre os prestadores de serviços turísticos no Estado.

A Política Estadual de Turismo obedecerá aos princípios da livre iniciativa, descentralização, regionalização, inclusão produtiva, e desenvolvimento socioeconômico justo e sustentável, bem como do meio ambiente equilibrado. Além disso, estipula objetivos: democratizar e propiciar o acesso ao turismo a todos os segmentos populacionais; reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem regional, para melhor distribuição de renda e inclusão social; ampliar os fluxos turísticos, permanência e gastos médios dos turistas nacionais e estrangeiros no Estado; entre outros. No texto da proposta são dadas diversas diretrizes para estabelecimento e desenvolvimento do turismo no Estado de Minas Gerais.

O projeto segue em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Em dezembro de 2016 foi emitido parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, que entendeu pela legalidade, juridicidade e constitucionalidade do projeto em tela. O próximo passo será o parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

A Fecomércio MG realiza o acompanhamento da tramitação do projeto e, inclusive, apresentou propostas para garantir ao comércio de bens, serviços e turismo uma integração à norma, que terá grande importância para Minas Gerais. Tais sugestões foram acatadas e estão em pauta para a continuidade do projeto.