Seminário debate Código de Posturas de BH

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A disposição do mobiliário urbano, o uso dos passeios, o exercício de atividades profissionais ao ar livre e a instalação de material publicitário em locais públicos são itens do Código de Posturas de Belo Horizonte. Modificado em 8 de abril de 2010, o instrumento reúne normas que regulamentam a utilização do espaço pelos cidadãos. Porém, nos últimos sete anos, o Código não acompanhou as transformações da sociedade. Para atualizar novamente a Lei nº 8616 de 2003, a Câmara Municipal irá promover um seminário nos dias 8 e 9 de maio, com a presença do coordenador Jurídico da Fecomércio MG, Marcelo Morais.

O representante da Federação participará do Painel I do evento “Código de Posturas de BH – Direitos e Deveres na Utilização do Espaço Urbano”. Morais discutirá o uso do logradouro público conforme a legislação atual. “Iremos apresentar propostas para flexibilizar a regulamentação dos engenhos de publicidade, ampliar os estacionamentos para clientes em compras por meio de recuo no passeio e aumentar as vias onde são permitidas mesas e cadeiras na calçada”, antecipa o advogado tributarista.

O painel também terá a presença da secretária municipal adjunta de Regulação Urbana, Maria Fernandes Caldas, e da diretora executiva da Associação dos Fiscais Municipais de Belo Horizonte (AFISBH), Luciane Carvalhais. Essa mesa de debate, marcada para às 10h do dia 8 de maio, será uma das atrações do evento, que contará com representantes da prefeitura, do empresariado e da sociedade civil. Eles debaterão mudanças para a legislação, que, segundo Morais, precisa ser potencializada. “Temos que trazer o Código de Posturas do município para o presente e fazê-lo acompanhar as novas demandas da sociedade”, pontua.

O seminário, promovido pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, está com inscrições abertas aos interessados. O evento foi requerido pelo vereador Léo Burguês (PSL), que esteve na Federação em 19 de abril, junto com outros 18 vereadores. Eles recolheram 21 propostas do Conselho Estratégico de Defesa do Empresário (Cede), do qual a Federação faz parte.

Seminário Código de Posturas de BH
Direitos e Deveres na Utilização do Espaço Urbano
Local: Câmara Municipal de Belo Horizonte/ Plenário Amynthas de Barros
Datas: 8 e 9 de maio, a partir das 8h30
Inscrições e outras informações: www.cmbh.mg.gov.br/eventos/código-de-posturas-de-bh-direitos-e-deveres-na-utilização-do-espaço-urbano

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