Mudança na cobrança do ISS

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As prefeituras brasileiras terão um acréscimo de até R$ 6 bilhões em seus cofres, segundo projeções da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A possível entrada de recursos se deve à redistribuição do Imposto Sobre Serviços, arrecado pelas prefeituras. O tributo passará a ser cobrado no município onde o cliente adquire o serviço. Atualmente, a cobrança é realizada na cidade onde a empresa prestadora do serviço está localizada. Senadores e deputados aprovaram a mudança na regra, no dia 30 de maio, derrubando veto governamental do Projeto de Lei Complementar 366/13.

O veto parcial sobre o ISS foi conquistado por 49 votos a 1, entre os senadores presentes, e por 371 votos a 6, entre os deputados que compareceram à sessão. Após a votação, o governo apoiou a derrubada, alegando que a demanda era uma reivindicação antiga das prefeituras. Há três semanas, os representantes da 20ª Marcha em Defesa dos Municípios, realizada em Brasília, demonstraram seu descontentamento com a medida do governo.

Ao vetar parcialmente o Projeto de Lei Complementar 366/13, o Planalto impediu a redistribuição dos recursos arrecadados em operações de cartões de crédito e débito, de arrendamento mercantil e de serviços de saúde às prefeituras. A reforma do ISS, aprovada no ano passado, fixou em 2% a alíquota mínima do imposto e ampliou a lista de serviços à qual ele incide.