Fecomércio MG lança dois e-books sobre tributação

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Estar com as contas em dia é o desejo de todo o contribuinte. No entanto, muitos esbarram nas dificuldades de refinanciamento de suas dívidas. Pensando nisso, a União e o Estado de Minas Gerais lançaram duas oportunidades para empresários e pessoas físicas que desejam parcelar seus débitos com descontos nas multas e juros. Trata-se do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), em âmbito federal, e do Plano de Regularização de Créditos Tributários (PRCT), em âmbito estadual, medidas explicadas em dois e-books lançados pela Fecomércio MG.

De acordo com o coordenador jurídico da Federação, Marcelo Morais, os e-books são uma forma de levar ao grande público, especialmente aos empresários representados pela Fecomércio MG, informações gerais sobre os programas de regularização tributária em linguagem mais acessível.

O primeiro e-book aborda o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória (MP) nº 783, de 31 de maio de 2017. Ele permite que pessoas físicas e jurídicas refinanciem dívidas tributárias e não tributárias administradas pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O prazo de adesão ao Pert vai até o dia 31 de agosto de 2017.

O segundo e-book detalha o Plano de Regularização de Créditos Tributários (PRCT), instituído pela Lei Estadual nº 22.549, de 1º de julho de 2017. O PRCT possibilita que pessoas físicas e jurídicas façam um novo financiamento das dívidas tributárias com o Governo de Minas Gerais.

O contribuinte estadual poderá parcelar débitos com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), além de outras taxas estaduais. Os prazos de adesão ao PRCT são diversos, o que torna imprescindível verificar a legislação de regência. O prazo para o refinanciamento do ICMS, por exemplo, encerra no dia 31 de agosto.

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