8 de ago de 2017
A Fecomércio MG acompanha a tramitação, no Congresso Nacional, do projeto de conversão da Medida Provisória (MP) 783/2017 em lei. O texto institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), considerado um novo Refis do Governo Federal. Tendo em vista a importância da MP para os contribuintes, a entidade apoia a sua conversão em lei, com as atualizações devidas que estão sendo analisadas por deputados e senadores.
De acordo com o coordenador Jurídico da Federação, Marcelo Morais, a MP apresenta diversas possibilidades para regularização de dívidas tributárias e não tributárias com a União. “É uma oportunidade para as empresas quitarem esses débitos, com desconto, e continuarem sua atividade comercial com simetria e saúde fiscal. A conversão em lei concretiza a norma no ordenamento jurídico, garantindo segurança jurídica aos negócios”, avalia.
A MP 783/2017 diz respeito a débitos tributários e não tributários, vencidos até 30 de abril de 2017, administrados pela Receita Federal e inscritos em dívida ativa ou não, de pessoas físicas e jurídicas, oriundos de parcelamentos anteriores, ou ainda em discussão administrativa ou judicial. Entre os contribuintes que podem aderir ao Programa Especial estão pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, até mesmo aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.
Saiba mais sobre o Pert