Fecomércio MG esclarece nova legislação trabalhista

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A aprovação e promulgação da lei 13.467 alterou mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que vigoravam desde 1943. As mudanças ganham efeito no próximo sábado (11/11) e interferem diretamente nos modelos de negócio e nas relações entre empregadores e empregados. “É um momento extremamente importante e histórico, marco para um novo ciclo nas relações de trabalho no Brasil. A necessidade de mudanças era latente e vinha sendo discutida há anos pelas entidades sindicais patronais”, destaca a assessora jurídica da Presidência da Fecomércio MG, Tacianny Machado, mestre em Direito do Trabalho pela PUC Minas.

Em função disso, é fundamental a compreensão, por toda a sociedade, dos impactos da nova lei no mercado de trabalho. Veja, a seguir, os principais temas, na avaliação da advogada:

  • Prevalência do negociado sobre o legislado

Fortalece e valoriza os acordos firmados entre empresários e trabalhadores, por meio das convenções coletivas de cada categoria profissional, de modo que eles prevaleçam, respeitando-se a Constituição Federal de 1988. A mudança visa a promover mais segurança jurídica às partes, reforçando também a representação e autonomia sindical.

  • Novo papel das entidades sindicais

Desde a Constituição Federal de 1988, houve o reconhecimento constitucional dos acordos e convenções coletivas de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), porém o ambiente jurídico era cercado por insegurança, devido a reiteradas decisões judiciais anulando cláusulas pactuadas. Agora competirá às entidades sindicais exercer maior representatividade e proximidade com a categoria representada para compreender as necessidades e entraves que poderão ser submetidos à negociação.

  • Normatização da terceirização

Possibilita que todas as atividades exercidas pela empresa, incluindo a principal, possam ser terceirizadas à pessoa jurídica prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

  • Regulamentação do teletrabalho e do trabalho intermitente

Esses dois pontos, entre outros, asseguram mais flexibilidade nas contratações, reduzindo a rigidez dos contratos de trabalho previstos na CLT. As alterações são fundamentais para abranger a complexidade das novas relações comerciais, geradas pelos avanços tecnológicos e econômicos.

  • Abrangência das novas regras

A Lei 13.467/2017 é omissa em relação à aplicação das normas aos trabalhadores que já tinham carteira assinada antes da mudança e também quanto às questões processuais. Nos dois casos, há posicionamentos jurídicos que defendem a irretroatividade da lei aos fatos e contratos celebrados antes da sua vigência, bem como às ações trabalhistas já em curso. No entanto, há forte posicionamento jurídico quanto a aplicação imediata da Lei a todos os contratos de trabalho. Sendo assim, em síntese, cada alteração nos contratos de trabalho vigentes deverá ser avaliada com grande cautela pelas empresas, a fim de evitar futuros passivos trabalhistas. Sobre as ações, provavelmente em breve, haverá manifestação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) quanto ao tema.

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