Prazo de adesão ao Novo Regularize é reaberto

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O contribuinte em Minas Gerais ganhou mais tempo para refinanciar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Um decreto, publicado no dia 10 de novembro, reabriu o prazo para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS.

A nova data para refinanciamento do imposto começou nesta segunda-feira (13/11) e vai até o dia 15 de dezembro. O pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento deve ser realizado, obrigatoriamente, até o dia 20 de dezembro de 2017.

Sobre o PRCT

O Plano de Regularização de Créditos Tributários (PRCT), conhecido como Novo Regularize, foi instituído pela Lei Estadual nº 22.549, de 1º de julho de 2017. Ele possibilitou que pessoas físicas e jurídicas façam um novo financiamento das dívidas tributárias com o Governo de Minas Gerais, incluindo débitos com o ICMS, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), além de outras taxas estaduais.

Nesta oportunidade, a prorrogação do prazo para adesão se limita ao ICMS.

Para outras informações sobre o assunto, entre em contato com o Departamento Jurídico da Fecomércio MG pelo telefone (31) 3270-3330 ou pelo e-mail juridico@fecomerciomg.org.br.

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