Prorrogado o prazo para entrega da Dapi

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O governo de Minas Gerais anunciou mudanças no prazo de entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (Dapi) para empresas excluídas do Simples Nacional. As alterações estabelecidas neste mês pelo decreto 47.382/2018 foram divulgadas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

A norma estende a data de entrega do modelo 1 da Dapi para empresas desenquadradas do regime do Simples Nacional. Integram essa categoria todas aquelas que ultrapassaram a receita bruta anual estabelecida pela legislação tributária mineira, correspondente a R$ 3,6 milhões.

“Essas companhias poderão entregar as declarações referentes à janeiro e fevereiro de 2018 até o dia 20 do mês subsequente aquele em que se encerra o período de apuração”, declara a advogada da Fecomércio MG, Mariel Orsi Gameiro.

Para mais informações, entre em contato com o Departamento Jurídico da Fecomércio MG pelo telefone (31) 3270-3330 ou pelo e-mail juridico@fecomerciomg.org.br.

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