Minas prorroga prazo de entrega da Damef

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O prazo de entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (Damef), referente às operações e prestações efetuadas em 2017, foi prorrogado para amanhã (15/06). A nova data é disposta na Portaria da Subsecretaria da Receita Estadual (SRE) 160/2018, que foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais.

O texto trata do item 4 do Manual de Orientação para Preenchimento e Entrega da Damef, constante no Anexo I da Portaria SRE 149/2016.

A Damef é popularmente conhecida como declaração do Valor Adicionado Fiscal (VAF), que é um indicador econômico-contábil utilizado pelo Estado para calcular o índice de participação municipal no repasse de receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos municípios mineiros.

Para mais informações, entre em contato com o Departamento Jurídico da Fecomércio MG pelo telefone (31) 3270-3330 ou pelo e-mail juridico@fecomerciomg.org.br.

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