Projeto de Lei pode inviabilizar o Sistema S

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O Sistema Fecomércio MG, Sesc e Senac tem acompanhado de perto e promovido ações parlamentares para a adequação do Projeto de Lei 10372/2018, que propõe modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate à criminalidade. Uma dessas mudanças (incisos IX, XII e §1º, do art. 10 do PL) pode impactar diretamente o Sistema S.

No texto é proposto que 25% do total dos recursos arrecadados pelo Sesc, Senac, Sesi, Senai, Senar e Sebrae sejam repassados para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), com o objetivo de financiar a segurança pública nacional e acabar com o crime organizado, o tráfico de drogas e armas, os crimes hediondos, entre outros. Se aprovado, o PL poderá inviabilizar economicamente o Sistema S, trazendo prejuízos aos beneficiários de educação, saúde, assistência, cultura e lazer.

Na avaliação do presidente interino do Sistema Fecomércio MG, Sesc e Senac, Lúcio Emílio de Faria Júnior, a segurança pública é um assunto de interesse e preocupação de todos, mas não pode ser financiada com recursos arrecadados pelo Sistema S, que, conforme consta na própria Constituição Federal, são privados e têm destinação e finalidade específicas.

Representação no Estado
Inúmeras são as ações realizadas e as pessoas impactadas pelos projetos desenvolvidos pelo Sesc e pelo Senac em todas as regiões de Minas Gerais. Confira alguns números do ano de 2017:

Sesc
• Mais de 87 mil horas de cursos;
• Cinco colégios com 1.035 alunos;
• 7.669 trabalhadores beneficiados com o programa Sesc Saúde na Empresa;
• 49 mil empréstimos de livros;
• Mais de 800 mil lanches e 200 mil refeições oferecidas;
• Mais de 69 mil espectadores em palestras na área da saúde;
• Mais de 52 mil atendimentos na Clínica Ambulatorial de Saúde Bucal;
• 318.254 pessoas inscritas no programa Mesa Brasil Sesc, que distribuiu 2.891 peças de vestuário, 150.726 produtos de higiene pessoal, 19.994 produtos de limpeza e mais 7.761 outros tipos de produtos.
• Quase 5 mil exames de imagem, com predominância de mamografias;
• 2.601 empregados.

Senac
• 112.961 alunos, com destinação de 33.729 vagas pelo Programa Senac de Gratuidade (PSG), 18.043 pelo Programa Aprendizagem Comercial, 57.773 ações extensivas e 645 alunos pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec);
• 938.638 horas de cursos;
• 150 municípios atendidos por meio de 33 redes físicas e mais 117 unidades remotas ou outros ambientes;
• 2.877 empregados, temporários e prestadores de serviços.

Apoio
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) também questiona a proposta e quer excluir do texto os dispositivos do Projeto de Lei. Acesse o link e veja mais detalhes.

Votação popular
Foi criada uma enquete nacional para votação da população em geral. Você pode fazer a sua parte acessando o link e votando em DISCORDO.

Foto: Marcelo Camargo/ ABr

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