Ceter-MG debate criação da Lei Estadual de Fundo do Trabalho

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O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Minas Gerais (Ceter-MG) se reuniu na manhã dessa quinta-feira (20/09), na sede da Fecomércio MG. Na ocasião foram debatidas as novas diretrizes das políticas públicas de geração de emprego no Estado e a elaboração de um pré-projeto para a criação da Lei Estadual de Fundo do Trabalho.

Segundo o diretor da Federação e presidente do Conselho, Glenn Andrade, representantes dos empregados, empregadores e governo vão debater e elaborar o pré-projeto, com apoio da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio de reunião extraordinária no dia 27 de setembro.

As propostas serão formalizadas e entregues ao Fórum Nacional de Secretarias do Trabalho (Fonset). Após todas as etapas de debate e construção democrática, o documento será encaminhado como proposta de lei para a Assembleia Legislativa.

Sobre o Ceter-MG

Com o objetivo de promover políticas públicas de geração de emprego e renda para o Estado de Minas Gerais, o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Minas Gerais (Ceter-MG) foi criado pela Lei nº 13.687, de 27 de julho de 2000. O Ceter-MG é um conselho tripartite, formado por membros das entidades patronais, trabalhadoras e de órgãos do poder público. A Fecomércio MG integra o grupo, formado por mais de duas dezenas de representados, desde a sua fundação.

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