Nota Fecomércio MG

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A Fecomércio MG esclarece que o processo eleitoral para eleição da sua Diretoria, referente ao quadriênio 2018-2022, foi conduzido por um interventor judicial nomeado pela 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte, 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e ratificada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT3ª). Além da condução de todo o certame, ao interventor judicial foi conferido poderes para também julgar as impugnações apresentadas pelas chapas concorrentes, de acordo com o Estatuto da Federação.

A Fecomércio MG cumpriu com a determinação judicial, em especial, com a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT3ª), onde foi asseverado que a nomeação do interventor nas eleições sindicais visava “conferir legitimidade ao grupo eleito, com toda a condução do processo sendo feito por terceiro desinteressado e imparcial, de fora da categoria”.

Realizadas as eleições em 24 de julho de 2018 com a presença e votação dos 40 (quarenta) sindicatos filiados à Federação, sagrou-se vencedora a Chapa Íntegra composta por 72 (setenta e duas) pessoas. A posse da Diretoria eleita foi realizada em 13 de agosto de 2018, após autorização judicial do TRT3ª. Ato contínuo, cumprindo o Estatuto da entidade, foi eleito Presidente para presidir a Diretoria da Fecomércio MG.

Todavia, apesar dos fatos anteriormente citados, 11 (onze) sindicatos filiados, cujos representantes integraram a chapa derrotada denominada “Renova”, inconformados com o legítimo resultado das eleições realizadas sob condução judicial, ajuizaram nova ação, agora perante a 1ª vara do trabalho de Belo Horizonte, buscando rediscutir aspectos eleitorais, dentre eles a inelegibilidade de candidatos e a impossibilidade de exercício de direito de voto por alguns sindicatos, já devidamente analisados e rejeitados pelo interventor judicial e responsável pela condução da eleição.

Apesar da magistrada decidir pela improcedência quanto ao pedido de impossibilidade de direito a voto dos sindicatos questionados por membros da “Chapa Renova”, foi declarada nula a eleição da Fecomércio MG referente ao quadriênio 2018-2022, sob o argumento de um suposto “vício de vontade dos eleitores”, que a rigor não guarda correlação com os pedidos formulados pelos autores da ação.

A Fecomércio MG lamenta que todo o trabalho do interventor judicial, nomeado pela Justiça Criminal e pela Justiça do Trabalho para a garantia da legitimidade do processo eleitoral e dos eleitos, tenha sido desconsiderado pelo próprio Poder Judiciário.

A decisão traz profunda insegurança jurídica a todo o sistema sindical, além de grandes prejuízos financeiros à entidade, que suportou os elevados custos com a condução do certame na forma determinada pela Justiça.

A Fecomércio MG ressalta que os procedimentos jurídicos pertinentes já estão sendo adotados para reversão da sentença de 1º grau, e, conforme a própria decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a diretoria empossada encontra-se com todas as suas prerrogativas legais e estatutárias garantidas.

Belo Horizonte, 05 de setembro de 2018.

FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FECOMÉRCIO MG

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