Piso diferenciado para empresas

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Buscando fortalecer o seu papel junto aos representados, a Fecomércio MG apresentou novidades na última Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Além da instituição da Contribuição Negocial Patronal, a CCT tratou da possibilidade de adesão ao Regime Especial de Piso Salarial (Repis). Ele permite às empresas adimplentes com a contribuição praticarem um piso salarial inferior às demais, conforme tratamento diferenciado já estabelecido pela Lei Complementar 123/2006.

A empresa adimplente com a Contribuição Negocial Patronal que aderir ao Repis terá economia com encargos sociais; poderá efetuar, no caso dos comissionistas, o pagamento diferenciado das garantias mínimas; além da possibilidade de utilização do banco de horas pelo prazo de dez meses, assim como a mão de obra do empregado nos feriados determinados pela Convenção Coletiva.

De acordo com o advogado da Fecomércio MG, Lucas Amorim, para ter acesso aos benefícios é necessário o enquadramento da empresa como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). “O Certificado de Adesão ao Regime Especial de Piso Salarial deverá ser solicitado à entidade patronal representada, que o emitirá mediante o cumprimento das condições convencionais, disponibilizadas na CCT”, declara.

Mais informações

Como forma de solucionar alguns questionamentos, a Fecomércio MG criou uma página sobre a Contribuição Negocial Patronal. Nela, o empresário encontrará os principais pontos sobre a Contribuição, os benefícios oferecidos e o link para baixar o boleto de pagamento. Também foi criada uma calculadora que, ao ser preenchido o número de empregados de uma determinada empresa, automaticamente aponta o valor total da guia a ser paga (valor fixo de R$ 60,00 para as MEI e de R$ 120,00 mais R$ 10,00 por empregado para as demais categorias).

Repis

A página ainda se encarrega de esclarecer pontos específicos sobre o Repis: o que é, como funciona, quem pode aderi-lo e quais são os passos necessários para solicitar o respectivo Certificado de Adesão. Os empresários também poderão acessar uma tabela dinâmica, que demonstra a diferença salarial mensal e anual obtida com o Repis, além da economia com encargos sociais.

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