Lei Seca entra em vigor no domingo de eleição

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Está proibida a venda, distribuição e fornecimento de bebidas alcoólicas em Minas Gerais no dia da eleição (07/10), entre 6h e 18h, segundo determinação da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). A medida é para evitar tumultos, vandalismo e desordem que possam atrapalhar o processo eleitoral.

A determinação também é válida em todo território mineiro para o dia 28 de outubro, em caso de segundo turno. A Lei Seca fica a cargo da resolução de cada estado e município, sem necessidade de consulta à Justiça Eleitoral. A medida, até o momento, vale para 52 cidades, mas outras ainda podem ter a proibição.

Penalidades
Quem descumprir a resolução da Sesp ficará sujeito a sanções civis, administrativas e penais que constam na legislação vigente, devendo ser conduzindo a uma delegacia e responder a processo. Já os estabelecimentos que descumprirem a determinação podem ser fechados e multados.

A fiscalização e a vigilância das determinações previstas na resolução conjunta estão a cargo das polícias. O cidadão pode fazer denúncias de descumprimento da medida pelo 190 ou no 181 Disque Denúncia.

Uso de fogos de artifício
Como na resolução da Sesp, a queima de fogos de artifício só pode ocorrer entre 6h e 22h, exceto nas proximidades de sedes do Poder Executivo, Legislativo e Tribunais Judiciais, quartéis e outros estabelecimentos militares, delegacias de polícia, postos de saúde, entre outras áreas.

Segurança reforçada
O Sesp informa ainda que, a partir das 6h do domingo, o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) passa a funcionar em plantão especial de eleições. No local, estarão reunidos representantes de 11 instituições: Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado de Administração Prisional, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Polícia Rodoviária Federal, Exército, Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Cemig, CBTU e Departamento de Edificações de Estradas e Rodagem (DEER).

Os profissionais farão o monitoramento de zonas eleitorais e do deslocamento de candidatos para a zona eleitoral por meio da visualização de 1.200 câmeras interligadas ao Centro Integrado de Comando e Controle (CICC).

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