Consolidação dos débitos do PERT

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Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) deverão prestar informações necessárias para a consolidação do parcelamento à Receita Federal do Brasil (RFB), até o dia 28 de dezembro. O prazo foi publicado hoje (10/12), no Diário Oficial da União, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.855/2018, que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no programa.

As informações que o contribuinte deverá prestar são: a quantidade de parcelas pretendidas, o valor dos créditos de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos próprios, passíveis de utilização na modalidade, se for o caso. Nesse prazo também será possível corrigir a modalidade para a qual o contribuinte não possui débitos a serem parcelados, caso a informação tenha sido preenchida de maneira indevida.

Aqueles que não prestarem as informações para consolidação, ou não pagarem o saldo devedor vencido até dezembro de 2018, serão excluídos do programa, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Para auxiliar na prestação de informações para consolidação dos parcelamentos junto à RFB, clique aqui e acesse o manual com o roteiro a ser seguido no Portal de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac).

Para outras informações, entre em contato com o Departamento Jurídico da Fecomércio MG pelo telefone (31) 3270-3330 ou pelo e-mail juridico@fecomerciomg.org.br.

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