Novo Decreto do Imposto de Renda

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No dia 23 de novembro de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 9.580/2018, 16ª versão do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), que consolida, em num único documento, as normas de tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de Qualquer Natureza. A lei também é o resultado da revisão completa do texto do Decreto nº 3.000, de 1999, ao qual foram incorporadas as alterações legais ocorridas até 31 de dezembro de 2016.

Durante esse período, a legislação relacionada ao Imposto de Renda passou por inúmeras modificações entre as quais destacam-se as alterações trazidas pela Lei nº 12.973, de 2014, com relevante reflexo no Livro II – Da Tributação das Pessoas Jurídicas.

O novo decreto compila dispositivos contidos em mais de 400 leis e decretos-lei referentes ao Imposto sobre a Renda, incluindo o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e Imposto de Renda Retido na Fonte, sendo o mais antigo datado do ano de 1937.

Para outras informações, entre em contato com o Departamento Jurídico da Fecomércio MG pelo telefone (31) 3270-3330 ou pelo e-mail juridico@fecomerciomg.org.br.

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