Prazo para prestação de informações do PERT

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Os contribuintes que aderiram Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, deverão prestar informações à Receita Federal, necessárias para a consolidação do parcelamento, do dia 10 a 28 de dezembro de 2018.  A regra é disposta no artigo 4º, parágrafo 1º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017. 

O contribuinte deverá indicar os débitos que serão incluídos no parcelamento, a quantidade de parcelas pretendidas e o valor dos créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos próprios, passíveis de utilização na modalidade, se for o caso.

Se no momento da opção pelo PERT o contribuinte indicou indevidamente a modalidade para a qual não possui débitos a serem parcelados, será possível a correção. Já os que não prestarem as informações para consolidação ou não pagarem o saldo devedor vencido até dezembro de 2018 serão excluídos do Programa.

Para outras informações, entre em contato com o Departamento Jurídico da Fecomércio MG pelo telefone (31) 3270-3330 ou pelo e-mail juridico@fecomerciomg.org.br.

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