14 de dez de 2018
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), aprovou nesta quinta-feira (13/12) o Projeto de Lei n° 5408/2018, que apresenta mudanças na legislação tributária mineira. A propositura em questão contava com propostas para alteração da legislação que rege o contencioso administrativo do Estado de Minas Gerais, organizado pela Federaminas, e elaborado por várias entidades como a Fecomércio MG, Fiemg, Federaminas, ABRADT, OAB/MG, CEAT, IMETPrev, IEFI e IMDT.
Um dos pleitos atendidos diz respeito ao recesso administrativo, sendo que, haverá suspensão dos prazos processuais nos processos administrativos tributários do Estado entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro, considerando que nesse período mão serão realizadas sessões de julgamento.
Outro pleito diz respeito à previsão legal expressa de propositura de embargos de declaração em tais processos, sendo que no texto da norma consta que na decisão de quaisquer das câmaras que contiver erro de fato, omissão ou contradição em relação à questão que deveria ter sido objeto de decisão será passível de retificação ou complementação, sendo facultado às partes apresentar pedido de retificação, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
Além disso, a nova regra dispõe que as sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo pela internet e permanecerão disponíveis para acesso, salvo na hipótese de eventual impossibilidade técnica. Tais mudanças contribuem com a melhoria do processo administrativo tributário de Minas Gerais.
Para outras informações, entre em contato com o Departamento Jurídico da Fecomércio MG pelo telefone (31) 3270-3330 ou pelo e-mail juridico@fecomerciomg.org.br.
Foto: Sarah Torres / ALMG