Nota fiscal eletrônica é tema de palestra na Fecomércio MG

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A discussão em torno das novas regras para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), regulamentada por meio do Decreto 47.562/2018, em dezembro, será tema de palestra a ser realizada pela Fecomércio MG, em parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG). O evento “Esclarecimentos sobre a nota fiscal eletrônica ao consumidor final em Minas Gerais” acontecerá no dia 7 de fevereiro, e terá transmissão ao vivo pela internet. A iniciativa é da Federaminas, uma das entidades que apoiam o encontro. Para assistir a palestra, basta acessar o link https://materiais.fecomerciomg.org.br/transmissao-palestra-nfc-e

O coordenador jurídico tributário e legislativo da Fecomércio MG, Marcelo Morais, explica que a NFC-e modelo 65 é um documento digital, emitido e armazenado eletronicamente, que registra operações de varejo, com entrega imediata ou em domicílio. O recibo é destinado ao consumidor final não contribuinte do ICMS, exceto quando se tratar de e-commerce nas operações de venda pela internet. “Com a implementação desta ferramenta, os estabelecimentos comerciais deixarão de utilizar o cupom fiscal para acobertar a venda das mercadorias. Por isso, o encontro visa contribuir para que os empresários e contadores conheçam essas regras”, esclarece.

Entre as obrigatoriedades para a emissão de NFC-e está o credenciamento prévio do contribuinte pela SEF/MG, responsável por normatizar o uso do documento eletrônico, além de garantir a emissão, transmissão, validação e armazenamento dos dados das notas fiscais.

Para debater o tema foram convidados especialistas da Secretaria, entre eles:

  • Fernando Eduardo Bastos de Melo – subsecretário da Receita Estadual
  • Luiz Cláudio Fernando Lourenço Gomes – secretário adjunto da Receita Estadual
  • Carlos Renato Machado Confar – superintendente de Fiscalização
  • Adriano Araújo Campolina – diretor de Planejamento e Avaliação Fiscal
  • Marcelo Hipólito Rodrigues – superintendente de Tributação
  • Leônidas Marcos Torres Marques – superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais
  • Osvaldo Lage Scavazza – superintendente do Crédito e Cobrança

“É de suma importância que todas as empresas busquem as informações atinentes a NFC-e para não serem surpreendidas com a nova obrigação acessória e possam evitar penalidades”, ressalta o coordenador jurídico tributário e legislativo da Fecomércio MG.

Foto: Crédito: Lia Mara / Governo do Tocantins

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