Receita Federal publica regras sobre o CNPJ

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A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) fixou novas regras e prazos para cumprimento das obrigações sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). As mudanças estão dispostas na Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.863/2018, publicada no Diário Oficial da União, no dia 28 de dezembro de 2018. O documento substitui a IN RFB nº 1.634/2016.

Segundo a Receita Federal, as modificações, em especial sobre as informações dos beneficiários finais, pretendem adaptar as exigências do país ao Commom Reporting Standard (CRS), padrão internacional para troca de informações tributárias desenvolvido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). As alterações também atendem aos apontamentos desse organismo em recente avaliação feita pelo Fórum Global do Peer Review.

A advogada da Fecomércio MG, Mariel Gameiro, explica que o novo texto ainda contempla a nacionalização do atendimento, instituída pelo regimento interno do Fisco nacional, e os novos códigos de natureza jurídica, recém-criados pela Comissão Nacional de Classificações (Concla).

De acordo com a Receita Federal, o órgão pretende ajudar os contribuintes a cumprirem a sua obrigação de informar os beneficiários finais, e tal medida colabora com a simplificação direcionada para quem paga os impostos.

Mariel ressalta que o contribuinte terá seis meses, contados a partir da data da publicação da IN, para se adaptar ao cumprimento da obrigação.

Para outras informações, entre em contato com o Departamento Jurídico da Fecomércio MG pelo telefone (31) 3270-3330 ou pelo e-mail juridico@fecomerciomg.org.br.

Confira a norma na íntegra

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