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Nova decisão judicial afeta a atuação dos dirigentes do Sistema Fecomércio MG

A Diretoria da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG) recebe com estranheza e surpresa nova decisão judicial proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte, Alexandre Magno Mendes do Valle, na ação civil movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), determinando a manutenção da intervenção na entidade e outorgando poderes amplos e suprapresidenciais ao interventor, sobrepondo, assim, a atuação dos legítimos dirigentes da Federação que sequer são partes da ação judicial.

Tal decisão encontra-se em total desconformidade com o já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), que, analisando a matéria, pacificou o entendimento de que os Diretores e Conselheiros do Sistema Fecomércio MG, Sesc e Senac, eleitos e empossados na eleição ocorrida em 2018, por não serem partes da referida ação civil, não podem ser atingidos por qualquer restrição do exercício dos cargos sindicais que ocupam junto às entidades.

A Diretoria e os Conselheiros do Sistema Fecomércio MG, Sesc e Senac lamentam profundamente o descumprimento da decisão do TJMG e ressalta que os procedimentos judiciais pertinentes já estão sendo adotados para reversão dessa decisão de 1º grau.

O Sistema Fecomércio MG confia plenamente na Justiça e reafirma o seu compromisso em fortalecer o comércio de bens, serviços e turismo de Minas Gerais e fomentar a atuação dos empresários do Estado.

Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2019.

FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FECOMÉRCIO-MG

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