Lei de Proteção de Dados é analisada na Fecomércio MG

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A tecnologia tem avançado rapidamente e exposto à população a um mundo hiperconectado, onde a segurança das informações pessoais se mostra frágil. Diante desse cenário, o Congresso Nacional aprovou, no ano passado, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), que estabelece como as informações dos cidadãos podem ser coletadas e utilizadas por empresas públicas e privadas no território nacional. Para analisar a lei e seus impactos, a Fecomércio MG realizou, no dia 19 de março, uma palestra com o CEO da Safe Orange, Marcos Calmon, e o coordenador jurídico tributário e legislativo da Federação, Marcelo Morais.

O encontro “Lei de Proteção de Dados: saiba como se adequar e evitar multas” aconteceu, na sede da Federação, em Belo Horizonte. O evento, em parceria com a Safe Orange, especializada em serviços de segurança da informação, foi o segundo do ciclo de palestras mensais promovido pelo “Fecomércio em Conexão” em 2019. O projeto propõe parcerias com empresas renomadas com o objetivo de levar capacitação aos empresários mineiros.

Durante a palestra, Calmon lembrou os avanços da tecnologia e as dificuldades de garantir a privacidade dos cidadãos nos últimos anos. “Hoje, temos casas e próteses humanas impressas em 3D, carros autônomos e somos operados por robôs. Porém, tudo que está na tecnologia é passível de invasão”, ressaltou.

Segundo o CEO, é nesse contexto que entra a nova lei, parcialmente válida desde agosto de 2018. Ela permite ao usuário se tornar ‘dono’ das suas informações, embora exija das empresas a implementação de medidas para reduzir a vulnerabilidade dos dados pessoais em posse dessas corporações. “A lei torna imprescindível que medidas de proteção das estruturas tecnológicas, desde a concepção do produto ou serviço, sejam tomadas, permitindo ao usuário gerenciar a inclusão e o tratamento de seus dados”, explicou.

Cuidados a serem tomados

Os aspectos jurídicos do texto foram apresentados pelo coordenador jurídico tributário e legislativo da Federação, Marcelo Morais. Ao longo do encontro, Morais analisou a legislação e alertou para as sanções que poderão ser aplicadas àquelas empresas que não cumprirem as medidas estabelecidas na norma, como multa de 2% do faturamento da empresa, limitada ao valor máximo de R$ 50 milhões por infração.

O especialista da Federação lembra que a aplicação das sanções previstas nessa norma não exclui as regras dos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor, que delimitam as hipóteses de indenização por danos morais e patrimoniais. Com isso, as empresas, além de sofrerem com as sanções que poderão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ainda estão sujeitas a ações judiciais.

De acordo com Morais, o legislador, ciente das dificuldades para implementar as novas regras, estabeleceu o prazo de 24 meses, a partir de sua aplicação em 14 de agosto de 2018, para iniciar a vigência da norma. No ano passado, ela sofreu modificações com a Medida Provisória 869/2018, publicada em 28 de dezembro de 2018, mas que ainda depende de sua conversão em lei.

Os empresários têm esse período, até a data de vigência, para se adaptarem à norma, solicitando, o mais rápido possível, uma autorização dos clientes para realizar o tratamento de seus dados, que inclui o armazenamento e o uso das informações pessoais. “A lei está focada no consentimento expresso do cidadão, que deve ser colhido por escrito ou de outra forma que deixe clara a liberação para o uso dos dados. Nesse documento, deve constar o objetivo, a finalidade e quem terá acesso aos dados fornecidos”, finalizou.

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