Fecomércio MG fecha convenção coletiva para o comércio

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A Fecomércio MG informa que celebrou nessa terça-feira (14/05) a convenção coletiva de trabalho (CCT) com a Fecomerciários para o comércio atacadista e varejista em Minas Gerais, no âmbito da área inorganizada representada pela Federação, válida até 31 de dezembro de 2019. A Fecomércio MG destaca que a convenção coletiva regulamenta as condições de trabalho cuja observância é obrigatória e seu descumprimento poderá ocasionar multa. A íntegra da convenção coletiva se encontra aqui.

A convenção coletiva firmada entre as duas entidades representativas regulamenta os índices salariais no âmbito do comércio varejista e atacadista, fixa condições diferenciadas de piso salarial para as microempresas e empresas de pequeno porte, autoriza a utilização de mão de obra em feriados, amplia o prazo para utilização do banco de horas para 10 meses, dentre outros temas relacionados às relações do trabalho.

Para obter mais informações sobre essa e outras convenções coletivas de trabalho, envie um e-mail para juridico@fecomerciomg.org.br.

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