Palestra em BH esclarece regras para uso da NFC-e

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A implantação de novas regras para a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em território mineiro, obrigatória para determinados contribuintes a partir de 1º de março de 2019, será tema de palestra a ser realizada pela Fecomércio MG. O evento gratuito, em parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), acontecerá no dia 4 de junho, às 14h, no auditório da Federação, em Belo Horizonte, oportunidade na qual os representantes da Secretaria irão abordar o período de implantação, bem como esclarecerão dúvidas e problemas que surgiram neste período. O encontro também será transmitido, ao vivo, por YouTube.

Antes de se tornar obrigatório, a Secretaria anunciou mudanças na emissão desse tipo de documento, por meio do Decreto 47.562/2018, expedido em dezembro de 2018. O coordenador jurídico tributário e legislativo da Fecomércio MG, Marcelo Morais, explica que entre as obrigatoriedades para a emissão de NFC-e está o credenciamento prévio do contribuinte pela SEF/MG. O órgão é responsável por normatizar o uso do documento eletrônico, além de garantir a emissão, transmissão, validação e armazenamento dos dados das notas fiscais.

Segundo Morais, com a implementação desta ferramenta (veja o calendário abaixo), os estabelecimentos comerciais deixarão de utilizar o cupom fiscal para acobertar a venda das mercadorias. “O encontro visa contribuir para que os empresários e contadores conheçam melhor as regras e evitem possíveis penalidades, bem como possam relatar para os representantes da Secretaria os problemas que estão enfrentando neste primeiro período de implantação”, ressalta Morais.

Para debater o assunto a Fecomércio MG convida para a segunda edição do evento especialistas da Secretaria, como o secretário-adjunto, Luiz Cláudio Gomes, o superintendente de Fiscalização, Carlos Confar, o diretor de Planejamento e Avaliação Fiscal, Adriano Araújo Campolina, o superintendente de Tributação, Marcelo Hipólito Rodrigues, o superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais, Leônidas Marcos Torres Marques, o superintendente de Crédito e Cobrança, Osvaldo Lage Scavazza, além do subsecretário da Receita Federal, Fernando Eduardo Bastos de Melo.

Serviço: Palestra “Esclarecimentos sobre a nota fiscal eletrônica ao consumidor final em Minas Gerais”
Data: 4 de junho (terça-feira)
Horário: 14h
Local: auditório da Fecomércio MG
Endereço: Rua Curitiba, 12º andar, 561, Centro, Belo Horizonte/MG
Inscrições encerradas

Confira o calendário de implementação da NFC-e:

Etapas iniciadas

  • I – 1º de março de 2019: para os contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes deste Estado a contar da referida data.
  • II – 1º de abril de 2019: para os contribuintes do comércio varejista de combustíveis para veículos automotores cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$100.000.000,00.

Próximas etapas

  • III – 1º de julho de 2019: para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$15.000.000,00, até o limite máximo de R$100.000.000,00.
  • IV – 1º de outubro de 2019: para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 4.500.000,00 até o limite máximo de R$15.000.000,00.
  • V – 1º de fevereiro de 2020: para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 4.500.000,00 e os demais contribuintes.
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