Câmara aprova texto da Reforma da Previdência em 1º turno

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Quatro meses e 21 dias após o início da tramitação, o texto-base da Reforma da Previdência foi aprovado em 1º turno na Câmara dos Deputados. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que modifica as regras de aposentadoria no país, recebeu, na noite dessa quarta-feira (10/07), 379 votos a favor e 131 contra. Por se tratar de uma PEC, a proposta precisaria de 308 votos favoráveis, exatamente 3/5 dos deputados federais.

Para finalizar a rodada inicial de votação, os parlamentares devem analisar os destaques apresentados pelos partidos. Previstos nas regras da Câmara, esses instrumentos podem alterar o texto do relator, e, por isso, são votados após a proposta principal. Há, ao menos, 14 pedidos de mudança no texto-base, que podem ser votadas sucessivamente no Plenário. Ontem, um destaque que tratava da aposentadoria dos professores foi rejeitado.

A PEC aprovada pela Câmara deve gerar uma economia de R$ 990 bilhões em dez anos para os cofres públicos. Modificado pelo relator Samuel Moreira (PSDB-SP), o texto original, enviado pelo Poder Executivo, previa uma redução mais robusta: de R$ 1,236 trilhão para o mesmo período. Os cálculos foram divulgados pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho.

Pontos-chave da PEC

A proposta de Reforma da Previdência é um dos pilares apontados pelo governo federal para reequilibrar as contas públicas, que registram déficit desde 2014. Entre os principais pontos estão a mudança da idade mínima, do tempo de contribuição e um regime de transição para trabalhadores que estão prestes a se aposentar. Confira como poderão ficar as regras para aposentadoria:

Trabalhadores do setor privado (urbano): idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com tempo mínimo de contribuição de 20 anos para homens e 15 para mulheres.
Servidores federais: idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com mínimo de 25 anos de contribuição, sendo 10 no serviço público e 5 no cargo.
Trabalhadores rurais: idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, com tempo mínimo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para mulheres.
Professores: idade mínima de 60 anos para homens e 57 anos para mulheres, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos.
Policiais (federais, rodoviários federais, legislativos) e agentes penitenciários federais: idade mínima de 55 anos, com contribuição de 30 anos e 25 anos de exercício efetivo na carreira.
Regras de transição: (1ª) por pontos (soma da idade mais tempo de contribuição, chegando a 86 para mulheres e 96 para homens); (2ª) por idade mínima progressiva (56 anos para mulheres e 61 para homens, subindo meio ponto por ano); (3ª) pedágio de 50% (quem está a dois anos do tempo de contribuição terá de trabalhar mais um ano além do tempo que falta), (4ª) pedágio de 100% (57 anos para mulheres e 60 para homens com tempo igual ao período que falta de contribuição). No caso dos servidores públicos, o texto mantém o sistema de pontuação que permite aos homens se aposentarem a partir de 61 anos e mulheres aos 56.
Aposentadoria por invalidez: será de 60% da média das contribuições, acrescido de dois pontos percentuais por ano de contribuição que ultrapassar 20 anos. A exceção caberá aos casos de invalidez por acidentes de trabalho e doenças profissionais e de trabalho, cujo benefício será de 100% da média das contribuições.
Pensão por morte: uma cota familiar de 50% do benefício, acrescida de 10% para cada dependente.

Outros pontos pleiteados pelo governo na PEC original foram retirados do texto-base aprovado. Entre eles está a adoção de um regime de capitalização no lugar do atual regime de repartição e a aplicação automática da proposta para servidores de Estados e municípios.

Conta que não fecha

Para o coordenador jurídico tributário e legislativo da Fecomércio MG, Marcelo Morais, a reforma é necessária ao país. Além da recessão, que agravou a situação fiscal da União, o aumento da longevidade da população preocupa o especialista. “A expectativa de sobrevida após os 60 anos cresceu 11 anos desde 1940, embora as pessoas continuem se aposentando quase com a mesma idade.”

Em virtude disso, o economista-chefe da Federação, Guilherme Almeida, defende a reforma como uma solução para que não haja mais aumento da carga tributária no Brasil. “O empresário precisa de um cenário propício para investir em novos negócios, diminuir a capacidade ociosa em sua empresa e gerar mais emprego e renda. Só reequilibrando as finanças públicas, e não penalizando quem produz e emprega, poderemos acelerar a recuperação da economia.”

Tramitação da proposta

Após a votação dos destaques, a PEC precisa ser aprovada em segundo turno, por, no mínimo, 308 votos na Câmara. Depois, a proposta irá para o Senado, onde será avaliada nas comissões antes de ir ao Plenário. Lá, o texto precisará receber 49 votos, em dois turnos, para então ser sancionado.

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