O cronograma de implantação do Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) terá mudanças a partir de hoje (05/07). A Portaria nº 716 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência, publicada no Diário Oficial da União, prorroga por mais seis meses a data de início da obrigatoriedade de envio dos eventos periódicos para as empresas constantes no grupo 3.

Esse grupo é formado por pessoas físicas (exceto domésticos), empregadores optantes pelo Simples Nacional, produtores rurais pessoa física e entidades sem fins lucrativos. Além de estender o prazo de adesão ao eSocial para empresas do grupo 3, o texto modifica a data em que todos os grupos do programa serão obrigados a iniciar o envio dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST).

O advogado da Fecomércio MG, Marcelo Matoso, lembra que as alterações representam mais prazo para que os empresários possam se adaptar ao sistema. O eSocial propõe facilitar a comunicação com os entes públicos, impedir erros de recolhimento, diminuir obrigações acessórias e reduzir custos nas corporações.

Com o programa, as informações enviadas à Caixa Econômica Federal, Ministério do Trabalho, Receita Federal do Brasil e Previdência Social serão encaminhados uma única vez, em tempo real, para um mesmo repositório. Antes, elas eram encaminhadas separadamente, muitas vezes de modo redundante.

EventoNova data de obrigatoriedade
Eventos periódicos Grupo 3jan/2020
Eventos de SSTGrupo 1
Eventos de SSTGrupo 2jul/2020
Eventos de SSTGrupo 3jan/2021

Para outras informações, entre em contato com o Departamento Jurídico da Federação pelo telefone (31) 3270-3330 ou pelo e-mail juridico@fecomerciomg.org.br.

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