Medida Provisória altera a Lei das Sociedades Anônimas

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O governo federal editou uma medida provisória (MP) que permitirá às empresas publicarem seus balanços no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e em seus próprios endereços na internet. Na prática, a MP 892/2019, divulgada no Diário Oficial da União nessa terça-feira (06/08), desobriga a veiculação de tais demonstrativos em diários oficiais e jornais de grande circulação, como acontecia.

No caso de publicação em site próprio da sociedade ou da CVM, a divulgação dos balanços deve vir acompanhada de certificado digital. O advogado da Fecomércio MG, Marcelo Matoso, ressalta que a Comissão de Valores Mobiliários poderá ainda regulamentar quais atos deverão ser arquivados no registro do comércio e dispensar aqueles não necessitam de certificação digital.

A medida provisória publicada altera a Lei 6.404/1976, que trata das Sociedades por Ações, bem como a Lei 13.043/2014, que dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa e dá outras providências. Ela produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da regulamentação da mudança por parte da CVM e do Ministério da Economia.

Instrumento com força de lei, a medida provisória é adotada pela Presidência da República em caso de relevância e urgência. A intenção de uma MP é produzir efeitos imediatos, muito embora deva ser submetida à apreciação do Congresso Nacional. Os parlamentares podem rejeitá-la, converter o texto em lei ordinária ou aprovar um Projeto de Lei de Conversão alterando o texto. O prazo para a votação da medida é de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período.

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