7 de ago de 2019
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O governo federal editou uma medida provisória (MP) que permitirá às empresas publicarem seus balanços no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e em seus próprios endereços na internet. Na prática, a MP 892/2019, divulgada no Diário Oficial da União nessa terça-feira (06/08), desobriga a veiculação de tais demonstrativos em diários oficiais e jornais de grande circulação, como acontecia.
No caso de publicação em site próprio da sociedade ou da CVM, a divulgação dos balanços deve vir acompanhada de certificado digital. O advogado da Fecomércio MG, Marcelo Matoso, ressalta que a Comissão de Valores Mobiliários poderá ainda regulamentar quais atos deverão ser arquivados no registro do comércio e dispensar aqueles não necessitam de certificação digital.
A medida provisória publicada altera a Lei 6.404/1976, que trata das Sociedades por Ações, bem como a Lei 13.043/2014, que dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa e dá outras providências. Ela produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da regulamentação da mudança por parte da CVM e do Ministério da Economia.
Instrumento com força de lei, a medida provisória é adotada pela Presidência da República em caso de relevância e urgência. A intenção de uma MP é produzir efeitos imediatos, muito embora deva ser submetida à apreciação do Congresso Nacional. Os parlamentares podem rejeitá-la, converter o texto em lei ordinária ou aprovar um Projeto de Lei de Conversão alterando o texto. O prazo para a votação da medida é de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período.[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column width=”1/1″][mk_button dimension=”three” size=”large” outline_skin=”dark” outline_active_color=”#fff” outline_hover_color=”#333333″ bg_color=”#1e73be” text_color=”light” url=”https://fecomerciomg.org.br/wp-content/uploads/2019/08/2019-08-07_Confira-os-principais-pontos-alterados-pela-MP-892-2019.pdf” target=”_blank” align=”center” fullwidth=”true” margin_top=”0″ margin_bottom=”15″]Confira os principais pontos alterados pela MP 892/2019[/mk_button][/vc_column][/vc_row]