30 de ago de 2019
A afixação de preços de produtos e serviços mobilizou 90 pessoas no dia 22 de agosto, durante o encontro ‘Procon-MG fala com você’, em Belo Horizonte. No Auditório Vermelho da Procuradoria-Geral de Justiça, foram abordadas regras sobre o comércio em geral, vitrines, comércio eletrônico e negócios que permitem acesso direto ao produto, como os supermercados. A assessora jurídica da Presidência da Fecomércio MG, Tacianny Machado, foi uma das palestrantes.
O coordenador do Procon-MG, promotor de Justiça Amauri Artimos da Matta, lembrou que o evento busca apresentar temas indispensáveis aos consumidores, como é o caso da precificação. Ele explicou que todos os encontros promovidos pela Escola Estadual de Defesa do Consumidor, órgão do Procon-MG, possuem o conteúdo transcrito e enviado posteriormente aos participantes.
O tema ‘precificação’ foi exposto inicialmente pelo promotor de Justiça da Comarca de Itaúna, Gustavo Augusto de Carvalho Rolla. Ele falou da Lei nº 10.962/2004 e do Decreto nº 5.903/2006, relacionando essa legislação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). O promotor explicou que os preços devem ser informados de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, sendo direito do consumidor visualizar os preços prontamente, sem intervenção de um vendedor.
No comércio geral e em vitrines, o preço deve estar afixado diretamente nos bens à venda, com etiquetas ou similares. Em autosserviços ou negócios em que se tem acesso direto ao produto, o preço, o código referencial ou o código de barras precisa estar afixado nos itens a serem vendidos. Já no comércio eletrônico, o preço deve ser divulgado à vista junto à imagem ou descrição do serviço. No entanto, em caso de parcelamento, devem ser informados o número de parcelas, o preço final a prazo, o preço à vista e o valor dos juros.
O promotor também caracterizou algumas infrações previstas na legislação, tais como a utilização de letras muito pequenas ou não uniformes; o uso de fundo com cor idêntica ou semelhante à cor das letras; a presença de caracteres apagados, rasurados ou borrados; o ato de obrigar o consumidor a fazer o cálculo do preço total, informando somente o valor das parcelas.
Encontro realizado pelo Procon-MG contou coma presença da assessora jurídica da Presidência da Fecomércio MG, Tacianny Machado – Crédito: Eric Bezerra/Procon-MG
Orientação aos empresários
A palestra do promotor foi precedida pela participação da assessora jurídica da Fecomércio MG, Tacianny Machado. Ela esclareceu que, em especial para comércios de pequeno porte, a Federação e seus sindicatos são a principal fonte de informação sobre legislação relacionada ao setor. A entidade busca orientar os representados, disseminando informações e realizando capacitações. Ela colocou a entidade à disposição para realizar, com o Procon-MG, outros eventos sobre precificação. “A capacitação e orientação dos empresários tem que ser contínua.”
Durante sua exposição, Tacianny comentou que, em pesquisas realizadas pela Fecomércio MG sobre a Black Friday, fica claro que os e-commerces vêm ganhando espaço na preferência do consumidor em relação ao comércio de rua para. De acordo com a assessora, essa mudança gera um novo desafio aos empresários: como cumprir as regras de precificação no comércio eletrônico.
Tacianny ainda comentou que a entidade tem sido constantemente procurada para esclarecer dúvidas sobre a Medida Provisória da Liberdade Econômica. Sobre o tema, ela ressaltou que a norma trará um novo cenário para o ambiente de regulação. Por isso, será de suma relevância que haja um reavaliação dos procedimentos de fiscalização. “Da forma como a informação tem sido veiculada, muitos empresários pensam que está tudo liberado, o que tem criado uma euforia generalizada. No entanto, ainda há um longo percurso para integração da MP às normas de fiscalização praticadas pelos Estados e Municípios”, informou.
O evento foi encerrado pela assessora jurídica do Procon-MG Regina Sturm. Ela apresentou exemplos de atuação do órgão em casos de afixação de preços relacionados à outorga de financiamento, a autuações por infração e ao “Vitrine legal tem preço”, programa do Procon-MG que divulgou o tema ‘precificação’ por meio de palestras e fiscalizações em todo o Estado.