Frente Parlamentar defende a desburocratização da legislação

Página Inicial / Notícia / Jurídico / Frente Parlamentar defende a desburocratização da legislação

Liberdade econômica, Reforma Tributária e desburocratização jurídica. Esses foram alguns dos assuntos discutidos durante uma audiência pública, em 1º de outubro, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião marcou o lançamento da Frente Parlamentar da Indústria e do Comércio. A Fecomércio MG, que participou da audiência por meio do Colégio de Representantes dos Contribuintes Mineiros, colaborou com estudos e análises técnicas. Na ocasião, a entidade propôs ao governo alternativas para o desenvolvimento do Estado e medidas para a abertura e expansão das empresas.

A audiência, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, buscou construir uma pauta benéfica ao ambiente de negócios no Estado. Após a reunião, o autor do requerimento, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), afirmou que irá solicitar um encontro com o governador para levar as sugestões do grupo e pedir atenção às propostas documentadas pelo Colégio de Representantes dos Contribuintes Mineiros. A Federação faz parte desse órgão, que reúne 15 entidades.

Os convidados presentes defenderam a diminuição do Estado para incentivar a atração de empresas e a geração de emprego e renda. Entre os presentes estava o vice-presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Fecomércio MG e diretor da entidade, Glenn Andrade, representando a presidente interina, Maria Luiza Maia Oliveira. Ele ressaltou a urgência de se criar melhores condições, sobretudo, para micros e pequenas empresas. “Nossa luta é para que o governo dê mais liberdade e autonomia para os empresários de pequeno porte”, afirmou.

Representante técnico da Fecomércio MG, o coordenador jurídico tributário e legislativo da Federação, Marcelo Morais destacou a relevância da iniciativa parlamentar, lançada na última terça-feira (01/10). “A frente possibilita ao governo estadual ter conhecimento sobre as necessidades e as prioridades do setor.”

Principais pautas

Uma das principais reivindicações das entidades que participam da frente foi a abolição da substituição tributária (ST) progressiva do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A extinção seria válida para as mercadorias que circulam no Estado de Minas Gerais e nas remessas interestaduais. A ST é o regime no qual a responsabilidade pelo pagamento do ICMS é atribuída a um contribuinte diferente daquele que realizou a venda.

A situação que envolve o ICMS é complexa. Hoje, existem várias alíquotas que variam conforme cada produto comercializado. “Por ser uma previsão legal, foi sugerido ao governo analisar a necessidade de manter essa sistemática na legislação mineira”, ressalta Morais. Presente na reunião, o secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico do Estado, Adriano Magalhães Chaves, garantiu que a área de Fazenda discutirá o fim da ST.

Os representantes de micros e pequenas empresas, por sua vez, defenderam que negócios desse porte sejam desobrigados a emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Segundo o diretor da Fecomércio MG, especialmente no interior, há dificuldades relacionadas aos custos, à má qualidade da internet, à falta de conhecimento sobre alíquotas de impostos e à necessidade de treinamento de pessoal.

Medidas do governo

Chaves também afirmou que, em breve, o governo encaminhará para discussão e votação, na ALMG, o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). “Com o PMDI teremos um norte para o desenvolvimento do Estado por dez anos”. Esse planejamento consolida um conjunto de metas e diretrizes de longo prazo para que sejam implementadas em favor do Estado. Além disso, o Executivo deve encaminhar um projeto de lei retirando o ICMS para os empreendimentos solares até cinco megawatts e beneficiando o mercado de gás para geração térmica.

O secretário adjunto enumerou, ainda, iniciativas para atrair investimentos ao Estado, tais como as linhas de financiamento do BDMG, os projetos da Codemig, além dos programas de desestatização do governo e de diversificação da matriz econômica mineira. O governo espera que essas medidas, combinadas com outras apresentadas pela frente parlamentar, possam ajudar o Estado a reverter a queda do Produto Interno Bruto (PIB), que recuou 0,7% no segundo trimestre.

* Com informações do Portal da ALMG

Postagens Recentes