SEF/MG dispensa empresas com receita anual até R$ 120 mil da emissão da NFC-e

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Uma iniciativa da Fecomércio MG, por meio do Conselho de Assuntos Tributários da entidade, atendeu a demanda das pequenas empresas que faturam menos de R$120.000,00 por ano. Publicada em 2 de novembro, no Diário Oficial de Minas Gerais, a Resolução 5.313/2019, da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), modificou as regras atinentes à emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), entre elas, a dispensa da NFC-e para tais negócios, desde que enquadrados como microempresa (ME).

A norma, que altera a Resolução 5.234/2019, ainda prorrogou o cronograma de obrigatoriedade para algumas empresas, levando em consideração a receita bruta anual. Confira as novas datas para cada faixa faturamento.

Data Receita bruta
A partir de 1º de fevereiro de 2020 Receita bruta anual acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e abaixo de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais)
A partir de 1º de junho de 2020 Receita bruta anual acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil) e abaixo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
A partir de 1º de setembro de 2020 Receita bruta anual inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)

Destaca-se que as empresas com receita bruta de até R$ 120.000,00 ao ano, caso superem esse valor, serão obrigadas a emitir o documento a partir de 60 dias após a receita ser ultrapassada.

A Resolução 5.313/2019 alterou ainda o período de utilização do equipamento emissor de cupom fiscal. Com a nova norma, esse prazo será de 12 meses.

Iniciativa da Fecomércio MG

As alterações, publicadas no Diário Oficial, são oriundas de uma ação realizada pela Fecomércio MG, que levantou as principais dificuldades e os anseios dos contribuintes nesse período de transição. Tais percepções foram observadas por meio de palestras técnicas realizadas ao longo deste ano, por todo o Estado de Minas Gerais, para a exposição do tema.

Para outras informações, entre em contato com o Departamento Jurídico da Federação pelo telefone (31) 3270-3330 ou pelo e-mail juridico@fecomerciomg.org.br.

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