O governo de Minas Gerais modificou, por meio do Decreto n° 47.812/2019, de 27 de dezembro de 2019, o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). Com a alteração, foi incluído um dispositivo que regulamentou a forma pela qual a fiscalização executará o mandado judicial, que determina a busca e a apreensão de bens, mercadorias ou documentos.

O coordenador jurídico da área tributária e legislativa da Fecomércio MG, Marcelo Morais, ressalta que a partir da publicação do decreto, a execução do mandado judicial será formulada mediante a emissão do Auto de Execução de Mandado Judicial de Busca e Apreensão, que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:

I- O número de identificação do Auto;
II- O número do mandado judicial a que se refere;
III- A descrição do objeto da apreensão e do depósito;
IV- O número do Auto de Copiagem e Autenticidade de Arquivos Digitais, se for o caso.

Em situações onde não será possível a identificação individualizada dos bens, mercadorias ou documentos no momento da apreensão, os objetos apreendidos serão lacrados e o deslacre será realizado em dia, horário e local previamente comunicados ao envolvido.

Para outras informações, entre em contato com o Departamento Jurídico da Federação pelo telefone (31) 3270-3330 ou pelo e-mail juridico@fecomerciomg.org.br.

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