Em um dos últimos atos do Poder Executivo de Belo Horizonte antes da virada do ano, a Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA), por meio da Portaria nº 81/2019, divulgou o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2020 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação do município.

De acordo com a norma, a administração municipal adotou como parâmetro o valor correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acumulado no exercício de 2019. O indicador, que é o acumulado trimestral do IPCA-15, fechou o ano com alta de 3,91%.

Saiba sobre quais tributos a atualização será aplicada.

I – ao valor previsto no inciso VIII do artigo 20 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, de retenção obrigatória do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na fonte, por parte do tomador de serviço;

II – aos valores previstos no inciso III do § 7º e no inciso I do § 4º do artigo 83 do Decreto nº 17.174, de 27 de setembro de 2019, desembolsado para a Declaração Eletrônica de Serviços (DES) uma vez a cada doze meses;

III – à Taxa de Expediente, prevista no subitem 2 do Grupo de Atividades VI do item VII da Tabela I anexa à Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, devida pelo processamento e remessa postal de Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal (Dram);

IV – aos preços públicos previstos no Grupo III do Anexo Único do Decreto nº 15.508, de 20 de março de 2014.

Para outras informações, entre em contato com o Departamento Jurídico da Federação pelo telefone (31) 3270-3330 ou pelo e-mail juridico@fecomerciomg.org.br.

Postagens Recentes