7 de fev de 2020
As fortes chuvas que acometem Minas Gerais, já causaram inúmeras perdas e prejuízos que ainda serão contabilizados por diversos setores, incluindo o comércio. Em favor dos municípios atingidos, o deputado Dalmo Ribeiro (PSDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, protocolou junto à Assembleia de Minas Gerais, o Projeto de Lei 1.443/2020, que prevê o acréscimo do artigo 34-A à Lei 6.763/1975, que consolida a legislação tributária de Minas Gerais.
O documento prevê a prorrogação do pagamento do ICMS devido até o segundo mês subsequente ao fim da calamidade pública ou estado de emergência, beneficiando os contribuintes que sofreram com os estragos causados pelas chuvas, desde que, possam atestar, razoavelmente, os prejuízos sofridos e, assim, justificar a concessão do alívio financeiro.
A presidente interina, Maria Luiza Maia Oliveira, ressalta que a Fecomércio MG sugeriu a apresentação e apoia a aprovação do Projeto de Lei 1.443/2020 pela Assembleia de Minas de Gerais, tendo em vista os benefícios que trará aos empresários mineiros, que sofreram com os prejuízos causados pelas chuvas e necessitam de apoio para se reerguerem e, assim, continuarem a contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Estado de Minas Gerais.