A Fecomércio MG informa que o ministro Joel Ilan Paciornik, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu o pedido de extensão de efeitos e determinou o trancamento da ação penal em relação aos dirigentes sindicais: Sebastião da Silva Andrade, José Donaldo Bittencourt Júnior, Marcelo Carneiro Árabe e Wainer Pastorini Haddad.

A decisão está relacionada com o Recurso Ordinário interposto, em 2019, pelo advogado Eugênio Pacelli, na qual a 5ª Turma do STJ determinou, por unanimidade, o trancamento dos crimes de corrupção passiva, ativa, peculato e fraude a licitação imputados a Lázaro Luiz Gonzaga, na ação penal em trâmite na 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte (MG).

Ao prover o recurso, e seguindo os precedentes da 5ª Turma do STJ, os ministros entenderam que não havia qualquer justificativa para a manutenção das imputações feitas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), tendo em vista que o Sistema S é privado e seus dirigentes não podem sofrer qualquer acusação típica dos gestores que integram a administração pública.

A Fecomércio MG avalia como importante a decisão por sedimentar, no âmbito do Poder Judiciário – conforme já decidido em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – que as instituições do Sistema S, vinculadas às entidades patronais de grau superior e patrocinadas por recursos recolhidos do próprio setor produtivo beneficiado, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado. Logo, não integram a administração pública.

De igual forma, a decisão do STJ gera segurança e estabilidade jurídica, na medida em que delimita as condutas de forma objetiva, contribuindo com o célere esclarecimento de todo o imbróglio que envolve a entidade.

A Federação confia plenamente na Justiça. Tanto que reafirmamos o nosso compromisso em continuar colaborando com as autoridades, buscando sempre, fortalecer o comércio de bens, serviços e turismo de Minas Gerais e fomentar a atuação dos empresários do Estado.

Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2020

FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FECOMÉRCIO MG

Postagens Recentes