A Fecomércio MG, atenta os desdobramentos decorrentes do novo coronavírus (Covid-19), sejam os impactos sociais ou econômicos da pandemia em Minas Gerais, enviou um ofício ao governador do Estado, Romeu Zema. No documento, a entidade solicita que o Comitê Extraordinário Covid-19, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG), avalie a possibilidade de padronizar o funcionamento do comércio de rua em todos os municípios mineiros.

Na Deliberação nº 17, do Comitê Extraordinário, publicada no dia 22 de março, há diversas diretrizes para o enfrentamento do Covid-2019. Entre essas orientações, destaca-se a importância da possibilidade de abertura das lojas de rua e do funcionamento de atividades essenciais, desde que, observadas as restrições e as determinações expressas na deliberação.

No entanto, no que se refere ao esforço do governo de Minas para tratar a situação do comércio de bens, serviços e turismo do Estado, especialmente no que diz ao comércio de rua, constam inúmeros desencontros. Eles se devem, essencialmente, à ausência de padronização dos procedimentos em relação à possibilidade de funcionamento de tais estabelecimentos, o que gera enorme insegurança jurídica para os empresários.

Além disso, a Fecomércio MG vem recebendo informações e questionamentos de diversas empresas espalhadas pelos 853 municípios mineiros. Segundo esses empresários, neste momento, o setor convive com normas jurídicas díspares sobre a abertura e o fechamento do comércio de rua.

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