A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – órgão que atua na área tributária para cobrar débitos fiscais não quitados perante a União – modificou o prazo para adesão à transação extraordinária. A medida foi instituída por meio da Portaria 8.457/2020, que estendeu até a data final de vigência da Medida Provisória (MP) 899/2019 o prazo para opção a essa modalidade.

Apresentada em outubro do ano passado, a MP 899/2019 (chamada de MP do Contribuinte Legal) regulamenta a negociação de dívidas com a União. Na última terça-feira (24/03), o Senado Federal aprovou um projeto de conversão em lei para que a medida provisória fosse encaminhada para a sanção do presidente da República.

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